ORAÇÃO DE SÃO FRANCISCO

Seção Política   •   Data 03/12/2014   •   Nenhum comentário

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 50, § 1o, 51, § 12, e 52, § 5o, da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1o  Os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, ficam ampliados no montante de R$ 10.032.697.201,00(dez bilhões, trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e um reais).

Art. 2o  O montante de que trata o inciso I do art. 8o do Decreto no 8.197, de 2014, fica acrescido de R$ 10.032.697.201,00 (dez bilhões, trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e um reais).

Art. 3o  Os Anexos IVIIVIII e X do Decreto no 8.197, de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 4o  A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1o e 2o deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN no 36, de 2014 – CN, em tramitação no Congresso Nacional.

Comentários

Os comentários estão desativados.